Estes Termos de Uso e de Dados (“Termos”) regem o acesso e o uso da plataforma digital Raipeer Consulta (“Plataforma”), operada pela RAIPEER TECNOLOGIA EM SERVICOS FINANCEIROS LTDA (“Raipeer”), inscrita no CNPJ nº 60.830.755/0001-45, na qualidade de controladora do tratamento de dados no âmbito do Serviço, nos termos do art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em favor do usuário contratante ou visitante (“Usuário” ou “você”).
Ao utilizar a Plataforma, você declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de privacidade, em conformidade com a LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (art. 1º), bem como o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis ao serviço de consulta de dados veiculares.
A Raipeer oferece ferramenta de consulta veicular, permitindo ao Usuário, conforme planos e funcionalidades disponíveis, obter informações associadas a veículos com base em parâmetros permitidos pela Plataforma (como placa, Renavam, chassi ou outros identificadores admitidos), mediante integração com fontes de dados legítimas (bases públicas, privadas autorizadas ou parceiros contratados).
O resultado exibido depende da disponibilidade, atualização e abrangência das fontes. A Raipeer não edita o conteúdo originário dessas bases, atuando como intermediadora tecnológica na forma permitida pelo contrato e pela lei.
O uso pode exigir cadastro verídico, fornecimento de documentos ou informações necessárias à identificação do contratante e ao cumprimento de obrigações legais (inclusive antifraude e prevenção à lavagem de dinheiro, quando aplicável ao perfil do negócio). Você se compromete a manter os dados atualizados e a não criar identidades falsas ou múltiplas contas com intuito de burlar limites ou cobranças.
Você deve utilizar a Plataforma e os relatórios obtidos apenas para finalidades lícitas, como:
É vedado ao Usuário:
As informações veiculares são fornecidas na forma em que são recebidas das fontes, podendo haver atrasos, lacunas, indisponibilidade temporária ou divergências em relação a documentos físicos ou sistemas oficiais atualizados posteriormente.
Salvo disposição legal ou contratual específica em contrário, a consulta pela Plataforma não substitui, por si só, certidões ou atos expedidos por órgãos públicos competentes quando a lei exigir documento oficial específico. A Raipeer não garante resultado econômico ou decisão de crédito com base exclusiva na Plataforma.
O tratamento de dados pessoais pela Raipeer, na condição de controladora do Serviço, está descrito na Política de privacidade.
Quando você, na condição de pessoa jurídica ou profissional, tratar dados de terceiros obtidos por meio das consultas em nome de finalidade própria, poderá qualificar-se como controlador autônomo perante esses titulares, devendo observar a LGPD, bases legais, transparência e medidas de segurança próprias. A Raipeer não se responsabiliza por uso indevido dos dados pelo Usuário fora do escopo contratado ou da lei.
Software, marca, layout, manuais e demais conteúdos da Plataforma são de titularidade da Raipeer ou licenciados, sendo vedada cópia, engenharia reversa ou distribuição não autorizada.
Condições comerciais (planos, créditos de consulta, preços e forma de pagamento) serão informadas no momento da contratação ou na área logada. O não pagamento pode acarretar suspensão do acesso. Eventuais tributos incidentes sobre o serviço seguem a legislação aplicável.
A Raipeer poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, ordem judicial ou exigência de autoridade competente, preservando dados conforme obrigações legais e o prazo de retenção previsto na Política de privacidade.
A responsabilidade por tratamento de dados pessoais em violação à legislação observa os arts. 42 a 45 da LGPD, inclusive responsabilidade solidária de operadores quando descumprirem a Lei ou instruções do controlador (art. 42, § 1º), e possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do titular nas hipóteses do § 2º do art. 42. Na relação de consumo, aplicam-se também as regras do art. 45 e da legislação consumerista.
Na medida máxima permitida pela lei brasileira, a Raipeer não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, salvo dolo ou culpa grave comprovados, ou quando a lei consumerista impor responsabilidade objetiva ou reverter ônus probatório em favor do consumidor.
A Plataforma é oferecida “no estado em que se encontra”; interrupções por manutenção, falhas de terceiros ou de conectividade podem ocorrer.
O Usuário compromete-se a indenizar e isentar a Raipeer, seus sócios, administradores e colaboradores de reclamações, perdas e custos razoáveis decorrentes do uso indevido da Plataforma ou do descumprimento destes Termos e da legislação aplicável, inclusive em relação a terceiros afetados por conduta do Usuário.
A Raipeer pode alterar estes Termos, publicando a versão revisada neste endereço e atualizando a data indicada acima. O uso continuado após a divulgação pode constituir aceitação, observado o direito do consumidor conforme CDC quando aplicável.
Aplica-se a legislação brasileira. Na ausência de disposição legal em contrário (inclusive regras do CDC para consumidor), fica eleito o foro da comarca do domicílio da sede da RAIPEER TECNOLOGIA EM SERVICOS FINANCEIROS LTDA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
É facultada a busca de mediação ou arbitragem ou órgãos de defesa do consumidor, quando cabíveis, antes ou em paralelo à via judicial.