Esta Política de Privacidade (“Política”) informa, com transparência, como tratamos dados pessoais no âmbito da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), observando seu art. 1º (proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade) e os demais dispositivos aplicáveis, em especial os arts. 5º (definições), 6º (princípios), 7º e 11 (bases legais), 18 (direitos do titular) e correlatos.
A RAIPEER TECNOLOGIA EM SERVICOS FINANCEIROS LTDA (“Raipeer”, “nós” ou “controladora”), CNPJ 60.830.755/0001-45, trata dados pessoais na oferta do serviço de consulta de informações veiculares pela plataforma Raipeer Consulta (“Plataforma” ou “Serviço”). Nos termos do art. 3º da LGPD, esta Política aplica-se quando a operação de tratamento é realizada no território nacional ou quando a atividade tem por objetivo o fornecimento de bens ou serviços a titulares localizados no Brasil.
O tratamento também observa o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), as normas editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a legislação consumerista, quando cabível. Recomendamos a leitura conjunta com os Termos de uso e de dados.
Para fins desta Política, utilizamos, entre outras, as seguintes definições legais:
Observamos os princípios da LGPD, inclusive finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas, na forma do art. 6º, caput, da Lei.
Conforme o seu relacionamento com a Plataforma, podemos tratar, entre outros:
Informações veiculares podem estar associadas a titulares (por exemplo, dados de proprietário ou gravames), conforme fontes legítimas integradas ao Serviço. Quando, em hipóteses específicas, forem tratados dados pessoais sensíveis, observaremos o art. 11 da LGPD e bases legais compatíveis.
O tratamento de dados pessoais não sensíveis pode fundamentar-se, conforme o caso, nas hipóteses do art. 7º, entre as quais destacamos:
O tratamento de dados pessoais sensíveis observará o art. 11, inclusive consentimento específico e destacado ou hipóteses legais de dispensa, conforme a natureza concreta do dado e do serviço (por exemplo, medidas de segurança e prevenção à fraude em identificação e autenticação, quando enquadradas na alínea “g” do inciso II do art. 11).
Podemos compartilhar dados pessoais com:
Os operadores tratam dados conforme instruções documentadas da controladora e cláusulas contratuais compatíveis com a LGPD (arts. 39 e 42). Mantemos registro das operações de tratamento, nos termos do art. 37, caput, da Lei, especialmente quando o tratamento se baseia em legítimo interesse.
Preferencialmente mantemos os dados no Brasil. Havendo transferência internacional, ela somente ocorrerá nas hipóteses do art. 33, como país ou organismo com nível de proteção adequado, cláusulas contratuais específicas, normas corporativas globais, certificações ou consentimento destacado do titular, quando exigido, além de demais casos previstos na Lei e em regulamentação da ANPD.
O tratamento cessará nas hipóteses do art. 15 (por exemplo, quando cumprida a finalidade ou findo o período de tratamento, salvo outras bases legais). Após o término, os dados serão eliminados, ressalvadas as exceções do art. 16 (obrigação legal, estudo por órgão de pesquisa com anonimização quando possível, entre outras hipóteses legais).
O titular tem direito de obter da controladora, em relação aos dados por ela tratados, nos termos do art. 18:
O titular pode peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a ANPD (§ 1º do art. 18) e opor-se a tratamento fundado em hipótese de dispensa de consentimento em caso de descumprimento da Lei (§ 2º). O requerimento será atendido conforme prazos e condições da regulamentação (§§ 3º a 6º), sem custos para o titular nos termos do § 5º. Também se admite o exercício perante órgãos de defesa do consumidor (§ 8º), quando aplicável.
Pedidos podem ser limitados por obrigação legal, por registros necessários à defesa da Raipeer ou por exercício regular de direitos, conforme cada caso concreto.
A Raipeer indicará encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 41. A identidade e as informações de contato do encarregado serão divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador (§ 1º do art. 41). Compete ao encarregado, entre outras atribuições legais, aceitar reclamações dos titulares, prestar esclarecimentos, receber comunicações da ANPD e orientar empregados e contratados sobre boas práticas (§ 2º).
Até a publicação completa do canal dedicado, utilize o atendimento oficial da Raipeer com assunto “Encarregado / LGPD”.
Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, conforme o art. 46, caput, observados padrões da ANPD quando editados.
Ocorrendo incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos à ANPD e ao titular, em prazo e conteúdo compatíveis com o art. 48 e regulamentação aplicável, salvo hipóteses previstas em lei.
Caso o Serviço utilize exclusivamente tratamento automatizado de dados pessoais para decisões que afetem interesses do titular (por exemplo, definição de perfil de crédito), serão observados o art. 20 e o direito de solicitar revisão de tais decisões, com informações claras sobre critérios e procedimentos, observados segredos comercial e industrial.
Podemos usar cookies e tecnologias análogas em conformidade com a LGPD e o Marco Civil da Internet; quando necessário consentimento, será solicitado de forma destacada.
O Serviço de consulta veicular destina-se a maiores de 18 anos e a pessoas jurídicas. O tratamento de dados de crianças observará o art. 14, inclusive consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal quando aplicável, e demais deveres legais.
Podemos atualizar esta Política para refletir mudanças legais (inclusive da ANPD), do Serviço ou da organização. A data no topo desta página será ajustada; alterações relevantes poderão ser comunicadas por meios razoáveis.
Sem prejuízo de outros mecanismos legais, você pode recorrer à ANPD: www.gov.br/anpd.